Advogados do partido devem impetrar agravo regimental para levar o caso à corte do tribunal
O PSDB irá impetrar amanhã recurso contra a decisão monocrática do ministro Hamilton Carvalhido, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deferiu o registro de candidatura da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB).
Segundo o advogado do PSDB, Rodrigo Lago, no agravo regimental que será impetrado no próprio TSE, o partido novamente argumentará que a candidata foi condenada em duas ações civis públicas e que ela foi condenada a pagar uma multa de R$ 5 mil por uso irregular de propaganda institucional. Pelas duas ações, ela estaria enquadrada na Lei Complementar 135/2010, a chamada “Ficha Limpa”.
Já em relação à multa, o advogado argumenta que a inelegibilidade por esse motivo já estaria prevista na Lei Complementar 64/90, a anterior à 135/2010. “O fundamento mais forte é a multa do TRE-MA (Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão). Esse argumento independe do ‘ficha limpa’. Ela pagou a multa mas estaria inelegível do mesmo jeito. Houve violação do princípio da impessoalidade e abuso da mídia televisiva”, declarou o advogado.
Na quarta-feira, em decisão monocrática, o ministro Hamilton Carvalhido liberou a candidatura alegando que a partir da representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão que gerou a punição a Roseana no TER-MA não é possível constatar se houve abuso de poder político. (Com informações do iG)
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