O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Caxias Márcia Regina Serejo Marinho (PMDB) a devolver R$ 63.013,97, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A ex-prefeita não prestou conta de recurso federal destinado à adaptação de escolas da rede municipal e à aquisição de material didático para melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da educação especial. Citada pelo Tribunal, a ex-prefeita apenas alegou que não comprovou utilização de recursos, pois os documentos estariam guardados na prefeitura, onde ela não mais tem acesso. Marinho ainda terá de pagar multa de R$ 5 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Já foi autorizada cobrança judicial da dívida.
O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O relator do processo foi o ministro Augusto Sherman. Cabe recurso da decisão. (Da Ascom / TCU)
Fonte: Jornal Pequeno - 08.07.2009
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