O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) ingressará na Justiça contra hospitais que exigem garantias financeiras dos usuários de planos de saúde.
Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) os hospitais são proibidos de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde.
Para a ANS com o que está posto no artigo 171 do novo Código Civil, é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também condena a cobrança.
De acordo com o artigo 39 do CDC, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.
O MPF-PA vai pedir que a Justiça proíba a continuidade da prática nos estabelecimentos que estiverem exigindo esse tipo de garantia. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na área de defesa do consumidor, também pretende requerer indenização para os prejudicados.
Do Blog do Itevaldo Jr
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